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Regulamento do Concurso Especial e do Estatuto do Estudante Internacional da Universidade da Madeira

Regulamento do Concurso Especial e do Estatuto do Estudante Internacional da Universidade da Madeira

O presente Regulamento define o modo de aplicação do Estatuto de Estudante Internacional na Universidade da Madeira e do respetivo Concurso Especial. Aplica-se exclusivamente aos estudantes que se candidatam a ciclos de estudos da UMa ao abrigo do referido estatuto, designadamente os que satisfazem as condições definidas no artigo 3.º e 8º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelos Decretos -Leis nº 113/2014, de 16 de julho, e nº 62/2018, de 6 de agosto.

 
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