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Regulamentos Ensino e Avaliação



Regulamento - Cursos de 1º Ciclo de Estudos


 
O presente regulamento visa dar cumprimentos ao estabelecido no regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 65/2018 de 16 de agosto, e nos Estatutos da Universidade da Madeira (UMa), publicados pelo Despacho Normativo nº 14/2015 de 9 de julho, e na demais legislação aplicável.
 


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